TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA-BASE DO CÁLCULO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA-BASE DO CÁLCULO. Hipótese em que a data base fixada pelo juízo singular corresponde a data de apresentação do laudo pericial, não tendo havido impugnação específica do INSS quanto ao valor valor encontrado. Não se vê prejuízo pela diferença de data, uma vez queLeia mais