TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. PORCENTUAL ÚNICO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. PORCENTUAL ÚNICO. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 de 2009, previu que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capitalLeia mais