TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O pagamento de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública. 2. A resistência não pode ser presumida nos casos de crédito superior ao limite para pagamento sem precatório, quandoLeia mais
O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.
Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!
Deixe um comentário