TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de atualização de precatório/RPV o índice de correção monetária aplicável é aquele previsto na LDO do ano do pagamento. (TRF4, AG 5033374-40.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULOLeia mais