TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação préviaLeia mais