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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE DA DECISÃO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE DA DECISÃO. 1. A gratuidade de justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A circunstância deLeia mais