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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Somente poder-se-ia cogitar da ocorrência da preclusão se o magistrado, diante de novas alegações ou fatos novos, proferisse decisão contrária aquela anteriormente proferida. Porém, se não houve manifestação expressa quanto à impugnação ao cálculo da parte, não há falar emLeia mais