TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DEE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DE DURAÇÃO.
Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DEE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Embora a lei estabeleça um prazo de duraçãoLeia mais
O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.
Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!
Deixe um comentário