TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PAGOS À PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PAGOS À PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela recursal é imprescindível a demonstração inequívoca da urgência da prestação jurisdicional evidenciadaLeia mais