TRF4. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. A concessão da gratuidade da justiça só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (TRF4 5046743-38.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDOLeia mais