TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS E DESCONECTADAS DO CASO ESPECÍFICO.

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS E DESCONECTADAS DO CASO ESPECÍFICO.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. A fim de que seja conhecido, as razões do recurso obrigatoriamente devem expor, de maneira organizada, coerente e lógica, os fundamentos de fato e de direito direcionados em face da decisão que se pretende ver reformada ou anulada  (TRF4, AC 5019075-68.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018). Hipótese de não conhecimento do recurso.

(TRF4, APELREEX 0016066-23.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, D.E. 09/08/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016066-23.2016.4.04.9999/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS E DESCONECTADAS DO CASO ESPECÍFICO.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. A fim de que seja conhecido, as razões do recurso obrigatoriamente devem expor, de maneira organizada, coerente e lógica, os fundamentos de fato e de direito direcionados em face da decisão que se pretende ver reformada ou anulada  (TRF4, AC 5019075-68.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018). Hipótese de não conhecimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e do recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de julho de 2018.

Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016066-23.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por MARA NUNES ZANCHETTA, nascida em 15/06/1969, em face do INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (prolatada em 21/07/2016, fls. 50-54) concluiu nos seguintes termos:

PELO EXPOSTO, fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Mara NunesZanchetta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,parao efeito de condenar o INSS a reconhecer o tempo trabalhado em condições especiais nos períodos de09/02/1984a 30/06/1989; 01/07/1989 a 20/10/1992; 01/02/1994 a 16/12/1996 e02/01/1997 a 08/07/2004,conforme PPP das fls. 17/19, procedendo à conversão do  tempode serviço especial para comum, observados o acréscimo e a data limite previstos na legislação de regência, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerando ainda os períodos já reconhecidos pelo INSS, em valorcalculado de acordo com legislação incidente e na forma maisvantajosa,com o pagamento das parcelas devidas desde a data do pedido administrativo (11.11.2014),corrigidas consoante a fundamentação.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagareventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio,publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formalreconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial doTJ/RS)1.Condenoa parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios doprocurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor dacondenação,excluídasas prestações vincendas,tendo em consideração o grau de zelo profissional, o trabalhodesempenhado, o tempo de duração e a natureza da demanda e a nãoprodução de provas em audiência, com fulcro no art. 85,§§ 2º e 8º, do NCPC.

Publique-se.Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 10 daLei nº 9.469/97, considerando que não é sabido o valor dacondenação nesta sede.

O INSS, em suas razões (Evento 3 – APELAÇÃO27) pleiteia a reforma da sentença, tecendo considerações a respeito da aposentadoria especial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais – DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

Assim sendo, não conheço da remessa necessária. 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposo, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

APELAÇÃO

O INSS apresentou recurso com razões genéricas, sem indicar de forma específica as razões pelas quais entende que, no caso específico, não deve haver o enquadramento de atividade especial e por que os documentos apresentados não devem ser considerados para tal finalidade. Desta maneira, não pode ser conhecida a apelação, por não trazer os fundamentos de fato e de direito que embasam seu recurso. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 1.010, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A fim de que seja conhecido, as razões do recurso obrigatoriamente devem expor, de maneira organizada, coerente e lógica, os fundamentos de fato e de direito direcionados em face da decisão que se pretende ver reformada ou anulada. 2. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, no artigo 1.010, que deverá conter, no recurso de apelação, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 3. Hipótese de não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5019075-68.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. 1. No caso em tela, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. 2. Não se conhece recurso de apelação que não expressa as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 514 do CPC/1973. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. (TRF4, AC 5007501-28.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/02/2018)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece recurso de apelação que não expressa as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, AC 5032183-67.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/12/2017)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e da apelação do INSS.

Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016066-23.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00031365920158210053

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO INSS.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma