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TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO IMPRÓPRIO. RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO CABÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO DO QUAL SE ORIGINOU A ORDEM DESCUMPRIDA.

Jurisprudência previdenciária: 5039679-40.2018.4.04.0000,