TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. A exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

(TRF4, APELREEX 0024790-84.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 31/08/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024790-84.2014.4.04.9999/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. A exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao do INSS e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024790-84.2014.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim julgou a lide:

“(…)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por MARILZA DALBERTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar a anotação do tempo rural e a conversão de atividades especiais em comum, na forma da fundamentação.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo R$800,00 (oitocentos reais), forte no artigo 20, §3º, alíneas ‘a’ e ‘c’, e §4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Por sua vez, como o Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10 no Incidente de Inconstitucionalidade nº 700413340531, condeno o requerido ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados.

Os honorários devem ser compensados.

(…)”

A parte autora, no seu apelo, sustentou: (1) ser especial o período de 04/07/1995 a 31/12/2003; e (2) ter direito à reafirmação da DER, caso necessário para a obtenção de tempo de serviço para aposentadoria.

O INSS, no seu recurso, alegou: (1) não haver sido comprovada a atividade rural sob o regime de economia familiar; e (2) ter havido uso de EPI.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tempo Rural

A sentença assim analisou o pleito de cômputo de tempo rural da parte autora:

“(…)

Para tanto, a fim de comprovar o efetivo labor em meio rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos:

– Justificação administrativa;

– Histórico escolar que comprova que a autora frequentou a escola Pereira Passos, situada na Localidade de Cachoeirão, interior do Município de Marau/RS;

– Certidão de transição de formal de partilha na qual o pai da autora consta como adquirente de imóvel rural;

– Certidão de casamento dos pais da autora na qual seu pai é qualificado como agricultor;

– Certidão de casamento do irmão da autora na qual seu pai é qualificado como agricultor;

– Filha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau em nome do pai da autora;

– Notas de comercialização da produção rural em nome do pai da autora;

– Certidão de casamento da autora constando como profissão de seu agricultor;

– Matrículas imobiliárias onde o marido e o sogro da autora são qualificados como agricultores e comprovam a propriedade de imóvel rural;

– Escrituras públicas de compra e venda nas quais o marido da autora é qualificado como agricultores e comprovam a propriedade de imóvel rural;

– Certidão de óbito do sogro da autora constando como sua profissão agricultor;

– Relatório de inscrição de imóvel rural constando como contribuintes o marido da autora e seu irmão Valdir Dalberto;

– Certidão de casamento dos cunhados da autora constando suas profissões como agricultores;

– Certidão de óbito da mãe do autor contando como profissão como agricultora;

– Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau em nome do sogro da autora;

– Notas de comercialização da produção rural em nome do cunhado da autora;

– Notadas de comercialização da produção rural em nome do sogro da autora.

(…)

No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a segurado laborou desde pequena nas lides campesinas. Ainda, disseram que o labor era exercido em caráter de regime de economia familiar, uma vez que todos os membros trabalhavam na agricultura com o intuito de prover a subsistência do núcleo:

Gilberto Trento: conheceu a família da requerente da localidade do Cachoeirão; conheceu os pais; a família, para sobreviver, tinham umas lavouras, oito a dez hectares de área, era pequena a área, plantavam, tinham umas vaquinhas de leite; eram agricultores; eram quatro irmãos, todos agricultores; não tinham empregados; desde criança, oito, dez anos, já estava trabalhando, fazendo o que conseguia fazer; a família inteira trabalhava na agricultura; a requerente tirava leite, ia pra roça carpir etc; tinham animais pra consumo e trabalho; plantavam milho, arroz, feijão, um pouco de soja uma época; nunca viu sobrar de vender pra cidade, mais era pro consumo mesmo; a requerente estudou um turno, no outro serviço; não tinham maquinário; a requerente casou em 86 e depois foi morar com a sogra; ficou de 86 a 95 com a sogra na comunidade de Gramadinho, que fica a uns 3 quilômetros da casa do depoente; a família da sogra também plantava, também eram agricultores, mais pra frente foram pro fumo, os últimos anos que eles estiveram lá; conhece também a família do marido, eles não tinham empregado; era praticamente a mesma coisa; bem no fim, compraram um trator velho, antes era tudo manual; as terras do pai da requerente eram próprias; as terras da sogra também; viviam só da agricultura, não tinham outra atividade; depois que ela saiu da sogra, veio para o cortume, Fuga Couros; são todas comunidades próximas; a requerente sempre foi agricultora até trabalhar na Fuga;

Valmor Trento: conheceu a família da requerente, que morava no Cachoeirão, interior de Marau; a família da requerente plantava milho, feijão, umas vaquinhas de leite, uns suínos pro gasto; eram agricultores; não tinham empregados, só a família; só viviam da agricultura; trabalhava desde cedo, ajudava a recolher lenha, tirar leite, carpir, o que conseguia fazer ia fazendo; sobrava algum suíno, quando sobrava, tinha o Borella, faziam trocas na coop-marau; eram em 4 irmãos, mais pai e mãe, todos na agricultura; não tinham maquinários

Assim, reconheço o labor exercido em regime de economia familiar no período de 05/04/1986 a 31/10/1991.

Consigno que a autarquia ré reconheceu administrativamente a atividade exercida no período compreendido entre 25/06/1979 a 04/04/1986.”

Em não havendo por que divergir de tal entendimento, deve ser ele adotado, como razões de decidir.

Nego provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, quanto ao ponto.

Tempo Especial

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Período: de 04/07/1995 a 31/12/2003.

Empresa: Fuga Couros S/A.

Função/Atividades: auxiliar de indústria.

Agentes nocivos: ruído acima de 80 dB (de 04/07/1995 a 05/03/1997); agentes químicos – toluol, xileno, ácido acético, ácido sulfúrico (todo o período).

Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79.

Provas: DSS-8030 (fl. 125), laudos técnicos (fls. 129-36).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, reformada a sentença no tópico, com provimento do apelo da parte autora.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 – CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 – MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou

intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2005.72.10.001038-0

UF: SC Data da Decisão: 09/12/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 31/08/2009 Relator RÔMULO PIZZOLATTI Relator p/ Acórdão

CELSO KIPPER DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS.(…)3. Havendo previsão legal para o reconhecimento da especialidade de atividade que envolva o manuseio de hidrocarbonetos, e não apenas sua fabricação, deve ser confirmada, no caso concreto, a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 01-05-1984 a 31-10-1989, em que trabalhou como mecânico de manutenção dos equipamentos da empresa, nos quais o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos, em especial graxas e óleos minerais, fazendo jus o autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional com base em 30 anos, 05 meses e 23 dias, à razão de 70% do salário-de-benefício.”

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. (…) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.

(AC nº 2000.04.01.073799-6/PR,TRF-4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 9-5-2001).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

Art. 238…

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Ademais, o STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015).”

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: