TRF4. direito processual e PREVIDENCIÁRIO. tempo de serviço rural. aposentadoria híbrida. coisa julgada. apelação. inovação. não conhecimento.

Ementa para citação: EMENTA: direito processual e PREVIDENCIÁRIO. tempo de serviço rural. aposentadoria híbrida. coisa julgada. apelação. inovação. não conhecimento. 1. Há coisa julgada se, em processo anterior, a sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial a partir da conclusão de que não havia o trabalho rural em regime de economia familiar,Leia mais