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TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A perícia administrativa possui presunção de legitimidade, o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato paraLeia mais