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TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORE PAGOS A MAIOR POR ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORE PAGOS A MAIOR POR ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se divisa omissão na fundamentação segundo a qual, “… não se justifica a manutenção do recebimento indevido de valor pertencente ao INSS. Isso porque, envolvido dinheiro do erário e prevalecente o interesseLeia mais