TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. OMISSÃO. ANÁLISE DO PPRA. ESPECIALIDADE DO LABOR. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. OMISSÃO. ANÁLISE DO PPRA. ESPECIALIDADE DO LABOR. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprirLeia mais