TRF4. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Tendo em conta que os delitos ora analisados ferem não apenas o patrimônio do ente previdenciário, mas o próprio dever geral imposto a toda a sociedade para o custeio da PrevidênciaLeia mais