TRF4. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

(TRF4, EINF 5006694-62.2012.404.7005, TERCEIRA SEÇÃO, Relator p/ Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/05/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5006694-62.2012.4.04.7005/PR

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5006694-62.2012.4.04.7005/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento 19) contra o acórdão da Colenda Sexta Turma que, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao apelo, em menor extensão que a relatora, e negar provimento à remessa oficial, ao fundamento de que “na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo“ – evento 14.

O embargante pugna pela prevalência do voto minoritário lavrado pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (evento 10).

Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (eventos 21 e 23).

Após a admissão do recurso (evento 25), o presente feito redistribuído (evento 29).

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

VOTO

O voto sufragado teve o seguinte teor (evento 10):

Pedi vista para divergir do tratamento conferido pelo Relator às hipóteses de interrupção da prescrição de que tratam o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42. No mais acompanho o voto do eminente Relator.

A prescrição das ações pessoais contra a fazenda pública é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis:

‘Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’

Já o Decreto-lei nº 4.597/42, em seu artigo 3º, estabelece que:

‘Art. 3º – A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº20. 910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-à a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio’

Atenuando este entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 383, que diz:

‘A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.’

Pergunta-se o porquê de haver o STF mitigado a disposição contida nos supracitados decretos. Não teria sido por outra razão que não a de não restringir direito assegurado no próprio Código Civil em vigor à época, ou seja, os 5 anos para o exercício do direito e não apenas 2 anos e meio.

No regime jurídico anterior aos supracitados decretos, interrompida a prescrição, não só o seu prazo voltava a correr por inteiro, como não havia limite para as interrupções. Esse o status quaestionis na vigência do Código Civil 1916, art. 178 (Prescreve), § 10 (em cinco anos), VI. Hoje a disposição relativa à interrupção vem prevista no art. 202 e seu parágrafo do CC, agora apenas com a previsão de que só pode ser interrompida uma vez.

Tenho a compreensão de que a única forma de ver preservada a garantia conferida pela Súmula 383 do STF, quando interrompida a prescrição antes do transcurso de dois anos e meio, é assegurar que, após o início da contagem do último ato que a interrompeu se garanta a completude dos 5 anos.

A contagem da prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (súmula 85 do STJ) não necessita de afetação à Súmula 383 do STF para realização em sua plenitude, na medida em que a referida súmula buscou resguardar situação diversa.

Para que se não incorra, pois, na inconsistência de reduzir o prazo do diligente, mister é que se empreste acolhida ao princípio de que, em tais casos, o prazo prescricional se devolve pelo tempo que faltar para a integração do quinquênio.

O protesto interruptivo da prescrição tampouco acrescenta dois anos e meio ao prazo de cinco anos, para dar, em qualquer caso, a soma de sete e meio, mas também não pode encurtar o prazo de cinco anos; quer dizer, qualquer que seja a data do protesto interruptivo, o prazo de cinco anos é sagrado, não pode ser reduzido. Isso não significa que não possa resultar em tempo superior aos cinco anos caso interrompida a prescrição, como ocorre no caso dos autos após 4 anos e 20 dias que somados aos 2 anos e meio resultam em 7 anos, 10 meses e 3 dias.

Todavia, esta benesse, caso não utilizada no prazo conferido pela lei, coloca o litigante no mesmo status de quem dela não desfruta, ou seja, dentro da hipótese da contagem comum, 5 anos antes do ajuizamento da ação.

Assim, considerando os dados colocados no voto do eminente relator, verifica-se que teriam transcorridos os 5 anos do ajuizamento em 03/09/2007 e não em 30/10/2004.

Portanto, resta mantida a sentença no ponto.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, negar provimento ao apelo da parte autora e ao reexame necessário.

Sem razão, no entanto. Com efeito, é cediço que a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ.

Sendo assim, deve ser prestigiado o voto condutor do julgado, proferido pelo eminente Desembargador Federal Celso Kipper (evento 34):

A e. Relatora entendeu que se encontram prescritas as parcelas vencidas antes de 30-10-2004, ao argumento de que, durante o processo administrativo, o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, e o reconhecimento do direito da autora ao benefício implicou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Ou seja, o prazo prescricional iniciou-se novamente com o reconhecimento do direito da autora em 2009. Contudo, a partir da interrupção a prescrição não se conta o prazo integral, mas pela metade, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32.

Pois bem.

Entendo que a decisão administrativa que concedeu o benefício, em 05-11-2009, não configura causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, pois, em verdade, o INSS não reconheceu o direito do segurado às parcelas atrasadas (entre a primeira e a segunda DER). Entendimento contrário levaria à conclusão de que sempre que houvesse a concessão administrativa de um benefício previdenciário a decisão concessiva acarretaria a interrupção da prescrição; e, em caso de revisão judicial desse benefício, a citação válida não mais poderia interromper a prescrição, uma vez que tal interrupção só pode ocorrer uma vez (CC, art. 202, caput; Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 3º). Tal conclusão, no entanto, contraria a praxis reiterada dos tribunais pátrios, inclusive o nosso.

Assim, no caso concreto, tem-se que a prescrição só foi interrompida por ocasião da citação válida (CPC, art. 219), retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (§1º do artigo acima), ou seja, em 03-09-2012.

No entanto, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

 (grifei)

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse

sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003; STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

Na hipótese dos autos, a parte demandante requereu o benefício em 20-09-02, sendo comunicada da decisão denegatória em 02-07-2004, formulando novo requerimento em 22-07-2008, e o benefício foi concedido pelo INSS em 05-11-2009. A prescrição, portanto, ficou suspensa nos períodos em que tramitaram os procedimentos administrativos.

Assim, descontando-se os períodos em que a prescrição ficou suspensa, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 21-05-2006.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, em menor extensão, e negar provimento à remessa oficial”.

 Nessa exata linha de intelecção, manifesta-se a recente jurisprudência deste Colegiado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Não corre a prescrição das parcelas durante o tempo de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AR 0009081-04.2012.404.0000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 01/06/2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. […]7. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. A citação válida interrompe a prescrição (art. 219 do CPC), voltando o prazo prescricional a correr por metade (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 4.597/42). 9. Hipótese em que, excluídos os períodos em que o prazo prescricional estava interrompido ou suspenso, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 10. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF4 5021596-15.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 17/04/2015).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2016

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5006694-62.2012.4.04.7005/PR

ORIGEM: PR 50066946220124047005

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO INSS.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria