TRF4. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI BENEFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI BENEFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. MantidaLeia mais