TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive quando a discussão diz respeito à ocorrência, ou não, do acidente do trabalho, nos moldes previstos no art. 19 da Lei deLeia mais