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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRECEDENTE COM CARÁTER VINCULANTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DOS TETOS CONSTITUCIONAIS MAJORADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL.

Jurisprudência previdenciária: 5049291-70.2016.4.04.0000,