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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF (Tema 555), assim expresso: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição doLeia mais