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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. É competente a justiça estadual para julgar matéria envolvendo reconhecimento deLeia mais