TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE.  JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE.  JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. Não incidem juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação, base de cálculo sobre a qual já recai juros de mora, sob pena de indevida capitalização.Leia mais