TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.  CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.  CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa 03/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, não incidem custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. (TRF4, AG 5031758-30.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aosLeia mais