TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. A legislação previdenciária referente aos benefícios (Lei n. 8.213/91) em seu art. 124, inciso I, proíbe o recebimento conjunto de “aposentadoria e auxilio-doença”, independente da época do recebimento, devendo ser repudiado o pagamento em duplicidade na via judicial. 2. TendoLeia mais