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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA INCONTESTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA INCONTESTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inconteste o requisito da deficiência e demonstrada a hipossuficiência do núcleo familiar, tenho que a verossimilhança do direito se faz presente. 2. Não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre queLeia mais