TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

É inadmissível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

(TRF4, MS 0000081-67.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 07/08/2018)

INTEIRO TEOR

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000081-67.2018.4.04.0000/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

É inadmissível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2018.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000081-67.2018.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por DARCI KEMPNER contra decisão (fls. 39/39v) que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra decisão do MMº Juízo Estadual da Vara Judicial Única da Comarca de Flores da Cunha, que, ex officio, declinou para a Justiça Federal de Caxias do Sul a competência para processar e julgar ação previdenciária (processo 097/1.17.0001247-7).

A parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada porquanto a 3ª Seção desta Corte tem manifestado entendimento de que o mandado de segurança pode ser admitido como conflito de competência, nos termos do art. 951 do CPC, o que requer ratificando os fundamentos da inicial.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Nada obstante as razões do agravo interno, tenho que não procedem as razões do recurso, nos termos dos fundamentos da decisão recorrida, que ora transcrevo:

O presente mandado de segurança não deve prosseguir.

Inicialmente, cumpre referir que entendia cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida por juiz singular estadual que declina da competência para o juízo federal, em ofensa ao §3º do art. 109 da Constituição Federal.

Nada obstante, cumpre referir que a 5ª Turma desta Corte firmou entendimento de que a utilização de mandado de segurança nesta situação contraria a previsão do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a orientação prevista na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal de que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

A propósito, cito o acórdão paradigmático da 5ª Turma:

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Hipótese de descabimento do mandado de segurança.

(MS 0000347-88.2017.4.04.0000/RS, rel. Juíza Federal Gisele Lemke, DE de 06/03/2018)

Veja-se os termos da fundamentação do julgado antes referido:

O Código de Processo Civil de 2015 alterou de forma significativa a sistemática recursal, de forma que nem todas as decisões possam ser revisadas de forma imediata, através de agravo de instrumento, havendo hipóteses em que a insurgência contra a decisão deve ser manifestada em momento posterior, em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, NCPC), o qual é dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 NCPC).

A presente hipótese se enquadra nessa segunda situação, não sendo cabível utilizar o mandado de segurança, por via transversa, para alterar a sistemática recursal prevista pelo Novo CPC, como é o que se pretende no caso, valendo frisar o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, pois há recurso cabível, embora não de agravo de instrumento (mas sim de apelação, conforme nova sistemática processual). Observe-se, ainda, que essa espécie de sistemática, de discussão das questões incidentais por ocasião da apelação, sempre existiu no processo trabalhista, não sendo novidade no sistema recursal pátrio.

Portanto, no presente caso, o recurso cabível é a apelação a ser apresentada ao Juízo onde o feito for processado, onde haverá, em algum momento, sentença recorrível, a qual poderá ser objeto de apelação em que tratada a questão da competência posta neste mandado de segurança, ocasião em que, aí sim, a decisão em questão poderá ser reexaminada pelo TRF4, conforme a sistemática atualmente prevista na legislação processual civil, desde a entrada em vigor do novo CPC. Improcede a pretensão.

Com esses contornos, incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão de juízo estadual da comarca em que reside a parte impetrante que, mesmo não sendo sede de vara federal, declina da competência para a Justiça Federal para processar e julgar ação previdenciária.

Sem condenação em custas (art. 4º, II, da Lei  9.289/96) ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC c/c o art. 10, caput, da Lei 12.016/09 e art. 223 do RITRF4ªR.

Com efeito,  trata-se de decisão que merece ser mantida, porquanto a parte ora agravante utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, conforme expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, como já referido na decisão recorrida.

A propósito, veja-se o seguinte julgado da 6ª Turma desta Corte:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

O mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal contra ato judicial que declina da competência, desvirtua a finalidade da ação mandamental e contraria a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Havendo possibilidade de reexame da decisão judicial, ainda que em momento subsequente e no âmbito dos Juizados Especiais, através do recurso da sentença, não é cabível o uso da ação mandamental.

A jurisprudência do STF limita-se a admitir o uso do mandado de segurança nos casos de decisão sobre competência proferida por turma recursal e não por juiz singular. (AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5029361-32.2017.4.04.0000/RS, rel. Juíza Federal Taís Shilling Ferraz, julgado em

Como se vê, a irresignação da parte agravante não encontra guarida nas Turmas Previdenciárias desta Corte.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/07/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000081-67.2018.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00023951320178210097

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 791, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma