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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas – à exceção dosLeia mais