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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. INFLAMÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. INFLAMÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partirLeia mais