TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO Nº 0019218-16.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

CREMILDA MARIA ZORNITA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 06/10/2014, postulando aposentadoria por idade, como trabalhadora urbana, desde a primeira DER (06/12/2010), mediante o cômputo, para fins de carência, do período em que esteve em gozo de auxílio-doença (22/03/2004 a 25/05/2004). Informa que o INSS deferiu o benefício quando do segundo requerimento, em 07/02/2011, mas que já tinha direito à aposentação no primeiro requerimento.

A sentença, proferida em 01/09/2015 (fls. 80-84), julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade no período entre a primeira e a segunda DER, condenando o INSS ao pagamento das referidas parcelas, com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi isentada do pagamento de custas, mas condenada a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O feito não foi submetido ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não supera sessenta salários mínimos.

O INSS apelou (fls. 86-94), alegando que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, por ser ilíquida, que o período de gozo de auxílio-doença não pode ser computado como carência e que a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada em relação à correção monetária.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de pagamento de benefício por somente dois meses (06/12/2010 a 07/02/2011). Mesmo que se tome o valor do teto dos benefícios previdenciários para 2010 (R$ 3.467,40), e se considere que  a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total alcançaria R$ 6.934,80, muito inferior ao limite de  sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973, que, para o ano da prolação da sentença, 2015, seria R$ 47.280,00 (R$ 788,00 x 60).

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça nem o Tema 17 do mesmo Tribunal, por ser líquida a sentença proferida.

MÉRITO

O Supremo Tribunal Federal apreciou o cerne da presente controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. O julgado foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

(RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

Na hipótese, o resumo de documentos da fl. 25 indica que, após a fruição de auxílio-doença, a autora novamente verteu contribuições como individual ao RGPS. Portanto, é possível o cômputo, para fins de carência, do período de auxílio-doença, intercalado entre períodos onde houve recolhimento de contribuições. Por ocasião do primeiro requerimento administrativo, portanto, a autora atingia todos os requisitos para aposentar-se por idade. Mantém-se a sentença no ponto.

CONSECTÁRIOS

Correção monetária 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

– IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

CONCLUSÃO.

Negado provimento à apelação. Adequação, de ofício, da aplicação da correção monetária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019218-16.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00029627720148210120

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma