TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1.  Há garantia decadencial do segurado em não ter revista a benesse usufruída após cinco anos de sua concessão, quando não verificada hipótese de fraude. 2. Decorridos mais de 10 anos da homologação, não é admissível que pretenda o INSS reinterpretar aLeia mais