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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TEOR DO AR. O ART. 85 DO CPC, § 14. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TEOR DO AR. O ART. 85 DO CPC, § 14.  1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe oLeia mais