TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Se em demanda precedente, entre as mesmas partes, o pleito formulado na presente ação foi apreciado, diante da mesma causa de pedir, a renovação do pedido afronta a coisa julgada.

2. A caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral. A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas. Hipótese não incidente.

(TRF4, AC 0002439-15.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 01/08/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002439-15.2017.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Se em demanda precedente, entre as mesmas partes, o pleito formulado na presente ação foi apreciado, diante da mesma causa de pedir, a renovação do pedido afronta a coisa julgada.

2. A caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral. A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas. Hipótese não incidente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002439-15.2017.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULINA MARIA CORTINOVE MANZONI AGLIARDI, em 14-05-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a DER, formulada em 19-12-2011 (fl. 11).

O juízo a quo, em sentença publicada em 05-09-2016 (fls. 80-82), julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de multa, por litigância de má fé, no montante de 1% sobre o valor atribuído à causa.

A demandante interpôs recurso de apelação (fls. 84-85) pugnando a reforma do decisum, para que seja afastada a aplicação da multa por litigância de má fé e mantido o benefício de AJG deferido à fl. 13, tendo em vista o pedido de desistência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Da litigância de má-fé

A multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

Na hipótese dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que já havia ajuizado perante a Justiça Federal ação anterior com o mesmo objetivo.

Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral. A malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas.

No caso, não se verifica a existência de dolo, razão pela qual afasto a litigância de má-fé.

Conclusão

Provido o apelo para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002439-15.2017.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00037209520128210065

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma