TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Para a comprovação da incapacidade se faz necessária a realização de prova pericial.

2. No caso de óbito do segurado no curso do processo é possível a realização, se necessário, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados.

3. Anulação da sentença para a realização da prova pericial indireta.

(TRF4, AC 0009887-10.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 24/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009887-10.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Para a comprovação da incapacidade se faz necessária a realização de prova pericial.

2. No caso de óbito do segurado no curso do processo é possível a realização, se necessário, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados.

3. Anulação da sentença para a realização da prova pericial indireta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença, para que seja produzida perícia médica indireta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009887-10.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

ADILMAR BASSO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora alega, em síntese, estar comprovada a incapacidade da parte autora estando impossibilitado de desempenhar sua atividade habitual como agricultor. Refere que não foi realizada a perícia médica em razão da não aceitação da nomeação dos peritos e que infelizmente o autor faleceu antes do julgamento da presente demanda. Aduz que a magistrada deveria considerar os documentos presentes nos autos do processo para julgar a lide, pois demonstrada a incapacidade laborativa do autor. Por fim, requer alternativamente a anulação da sentença pra realização da perícia judicial com os documentos colacionados aos autos.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Mérito

Para a concessão do benefício de incapacidade são necessários os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) carência de 12 contribuições mensais e (iii) a existência de moléstia que cause incapacidade temporária para o benefício de auxílio-doença ou a incapacidade total e permanente para o benefício de aposentadoria por invalidez.

No caso dos autos, não foi realizada prova pericial pela não aceitação da nomeação pelos peritos médios intimados. Neste ínterim, ocorreu o falecimento da parte autora.

A prova pericial é essencial para a comprovação de moléstia que cause a incapacidade do requerente para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Registro que não há problema na realização, se for o caso, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados.

Segue precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ressalvadas hipóteses excepcionais, havendo controvérsia acerca da alegada incapacidade, a prova pericial é essencial à solução do litígio quando postulada aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

2. No caso de óbito do segurado no curso do processo é possível a realização, se necessário, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados.

3. Anulação do processo para a realização da prova pericial indireta.

(TRF4, 5ª Turma, AC nº 5005781-17.2015.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 26/05//2015)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO TITULAR DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO “DE GRAÇA”. NECESSIDADE DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA.

1.O benefício de Amparo Previdenciário por Invalidez é de natureza assistencial e caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão “causa mortis” na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário.

2. O art. 15 da Lei de Benefícios, em seu § 2º, garante ao segurado desempregado um período “de graça” de 24 meses, uma vez que a jurisprudência tem abrandado a exigência legal de comprovação pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo suficiente, para tanto, a utilização da CTPS.

3. Inexistindo pedido de auxílio-doença junto ao INSS e sendo insuficientes os exames realizados contemporaneamente ao período “de graça”, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada perícia indireta, a fim de verificar a existência de moléstia incapacitante ao tempo que de cujus desfrutava da condição de segurado da Previdência Social (05-1993 a 06-1998).

Desta forma, anulo a sentença para que se proceda à análise da situação de saúde do de cujus, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença, para que seja produzida perícia médica indireta, nos termos da fundamentação.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009887-10.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00353214320108210016

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria