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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXAÇÃO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. CONTABILIZAÇÃO PARA A CARÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXAÇÃO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. CONTABILIZAÇÃO PARA A CARÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão do salário-maternidade são necessários a prova da condição de segurada e a prova do nascimento do filho(a), ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada. No caso deLeia mais