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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS: DESPROVIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS: DESPROVIMENTO. 1. Consoante decidido pelo STF no RE nº 870.947 e pelo STJ no REsp nº 1.492.221, em se tratando de débito de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir de 04/2006 (início da vigência daLeia mais