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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. VÁRIOS DEPENDENTES. BENEFÍCIO RATEADO EM PARTES IGUAIS. DESCONTO DE PARCELAS ATRASADAS DOS BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. VÁRIOS DEPENDENTES. BENEFÍCIO RATEADO EM PARTES IGUAIS. DESCONTO DE PARCELAS ATRASADAS DOS BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE.  1. No que tange à incidência do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, tenho por inaplicável na hipótese dos autos, uma vez que a impetrante percebia, de forma legítima, a integralidade da pensão até o desdobramento.Leia mais