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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o INSS comprovado a má-fé do segurado, é indevida a restituição dos valores do benefício previdenciário pago indevidamente. (TRF4, AC 5015586-88.2016.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/10/2018) INTEIRO TEOR PoderLeia mais