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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia médica regulam-se pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2.  É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez comLeia mais