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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/2009. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES ESTABELECIDOS. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/2009. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES ESTABELECIDOS. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. Não constatada a divergência entre o conteúdo do acórdão recorridoLeia mais