TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

2. Ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício por incapacidade laborativa), a causa de pedir, na hipótese, é diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos distintos.

3. Sentença anulada.

(TRF4, AC 0001591-28.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 05/10/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001591-28.2017.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

2. Ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício por incapacidade laborativa), a causa de pedir, na hipótese, é diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos distintos.

3. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.

Juiz Federal Artur César de Souza

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001591-28.2017.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito movido por Cremilda Rosaria Braga da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que vão fixados em 10% do valor da causa ao procurador da Autarquia Federal, em estrita observância ao artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Suspendo a exigibilidade, em face da AJG deferida.

Sustenta a parte autora que a hipótese não configura coisa julgada, ao argumento de que a causa de pedir é diversa. Aduz que a situação clínica sofreu alteração, com o aparecimento de nova patologia. Requer seja anulada a sentença, afastando-se a preliminar de coisa julgada, e determinado o prosseguimento da ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Da coisa julgada

Segundo disposto no art. 337, §4º do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação perante a Comarca Estadual de Canela-RS em 15/06/2016, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, indeferido na via administrativa (NB 612.343.263-3).

Nas ações anteriormente ajuizadas na Justiça Federal (nº 200971570032515 e 50273790720144047107) postulou a concessão/ restabelecimento de auxílio-doença relativo ao NB 529.620.299-2, ambas com trânsito em julgado.

Pois bem. Ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício por incapacidade laborativa), a causa de pedir é diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos distintos.

Importante ressaltar que em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.

Em razão disso, o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue precedente deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, uma vez que se trata de benefício temporário. (TRF4, AC 2008.71.99.002860-7, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 09/08/2011)

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação. Não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática.

Desse modo, tenho que não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, devendo ser anulada a sentença para o prosseguimento da ação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Juiz Federal Artur César de Souza

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001591-28.2017.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00035271620168210041

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma