TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. MANTIDO A SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. MANTIDO A SENTENÇA.

1. Constatado erro material na confecção dos cálculos de aposentadoria proporcional, deve este ser corrigido, de ofício, mantida, contudo, a sentença.

(TRF4, APELREEX 0016511-46.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 17/05/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016511-46.2013.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. MANTIDO A SENTENÇA.

1. Constatado erro material na confecção dos cálculos de aposentadoria proporcional, deve este ser corrigido, de ofício, mantida, contudo, a sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material de cálculo da sentença, mantido o parcial provimento do recurso da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2016.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016511-46.2013.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de novos embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

Insiste o embargante que o voto condutor do acórdão encerra omissão que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no que tange à ao cálculo do labor urbano, no qual teria sido incluído período em duplicidade.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

VOTO

Cumpre, de início, observar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, a ser corrigido de ofício, uma vez que exsurge expresso da fundamentação ter o sentenciante reconhecido o labor urbano de 19-08-1977 a 21-12-1977, 01-06-1981 a 31-12-1986 e de 10-07-1986 a 31-01-1991, dando, então, parcial provimento ao pedido, com a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

Acontece que de fato, ao contar os períodos de 01-06-1981 a 31-12-1986 e de 10-07-1986 a 31-01-1991, houve cômputo de período em duplicidade, qual seja, de julho de 1986 a dezembro de 1986.

Assim, deve o referido erro material ser corrigido, para constar como períodos reconhecidos no acórdão os de 19-08-1977 a 21-12-1977, 01-06-1981 a 31-12-1986 e de 10-07-1986 a 31-01-1991, cuja soma, excluído os períodos dantes contados em duplicidade alcança 28 anos, 09 meses e 14 dias, e não 29 anos 02 meses e 27dias, o que implica na necessidade de refazimento dos cálculos de aposentadoria, conforme segue:

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida.

A regra de transição instituída pelo artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/98 assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 15-12-1998, mas não tenha atingido o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício proporcional ou integral exigido pela legislação de regência até 16-12-1998, ipsis literis:

Art. 9. º – Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I – contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a. 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1 º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4 º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a. 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.

Nessa esteira para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o segurado deve implementar a idade de 53 anos e cumprir o tempo mínimo de 30 anos de serviço, se homem, e a idade de 48 anos e cumprir o tempo mínimo de 25 anos de serviço, se mulher, além da carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio.

O requisito etário resta cumprido.

O tempo de serviço foi observado, porquanto, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço da parte autora já reconhecido na via administrativa, constante no documento de fl. 34, resta contabilizado o seguinte tempo de serviço até a data da DER: 28 anos, 09 meses e 14 dias.

A carência necessária, em face do disposto no art. 142 da Lei de Benefícios foi devidamente cumprida.

Finalmente, deve ser analisado se foi cumprido o período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da referida emenda, faltava para atingir o tempo mínimo de serviço.

Considerando que na data de 16-12-98, a parte autora possuía 18 anos, 01 mês e 21 dias, correspondentes a 6531 dias, faltavam-lhe 2469 dias para completar os 25 anos (mínimo exigido para a mulher).

Assim sendo, o pedágio – art. 9.º, I da EC n.º 20/98 – a ser observado equivale a 987 dias (40% de 2298 dias), o que restou cumprido.

Para fins do valor do percentual da RMI da aposentadoria, será considerado o disposto no inciso II da alínea b do art. 9.º da EC n.º 20/98 – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do valor da aposentadoria que se refere o “caput”, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100%.

Desse modo, descontando-se o período adicional de contribuição cumprido, restam 26 anos e 16 dias para fins de contagem de tempo de contribuição e estando cumpridos os demais requisitos, tem direito à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9.º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto n.º 3048/99, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 31-07-2009 (DIB).

Assim, deve ser corrigido o erro material de cálculo apontado, mantendo, contudo, o parcial provimento ao recurso da parte autora e à remessa oficial, bem como os consectários.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por corrigir, de ofício, erro material de cálculo da sentença, mantido o parcial provimento do recurso da parte autora e à remessa oficial.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/05/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016511-46.2013.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00478219120098210044

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DE CÁLCULO DA SENTENÇA, MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria