TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETARDO MENTAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETARDO MENTAL. 1. Não há falar em prescrição quinquenal quando se trata de ação envolvendo interesse de absolutamente incapaz. 2. Tratando-se de absolutamente incapaz não corre o lapso prescricional, conforme dispõe os arts. 198 do CC c/c o art. 79 daLeia mais