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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.  ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.  ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. 1. Tendo em conta que a ação em tela foi ajuizada em agosto de 2017, estão prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2012. 2. Diante da indefinição dos Tribunais SuperioresLeia mais