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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO INDICADO EM REGIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO INDICADO EM REGIMENTO. Suscitado Incidente de Assunção de Competência pela Turma, deve a matéria que envolve a questão controvertida ser afetada ao órgão colegiado indicado em regimento, nos termos do art. 947, CPC/2015. (TRF4, AC 5003969-41.2010.4.04.7112, SEXTA TURMA,Leia mais