TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ATIVIDADE ESPECIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ATIVIDADE ESPECIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pelaLeia mais