TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Não cabem embargos de declaração para a rediscussão das matérias sobre as quais já houve o devido pronunciamento do órgãoLeia mais