Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.
(TRF4, APELREEX 0008706-42.2013.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 03/09/2018)
INTEIRO TEOR
| D.E. Publicado em 04/09/2018 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008706-42.2013.4.04.9999/SC
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
| INTERESSADO | : | (Os mesmos) |
| INTERESSADO | : | DINARTE ALVES |
| ADVOGADO | : | Darcisio Antonio Muller |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEARA/SC |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.
Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008706-42.2013.4.04.9999/SC
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
| INTERESSADO | : | (Os mesmos) |
| INTERESSADO | : | DINARTE ALVES |
| ADVOGADO | : | Darcisio Antonio Muller |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEARA/SC |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão das fls. 363/373.
O demandante requer que não seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria, tendo em conta a possibilidade de escolha entre o benefício concedido na via administrativa e o na via judicial.
VOTO
A não execução da tutela específica deferida na via judicial não configura descumprimento da ordem judicial e, sim, mero exercício regular de direito, o que inclusive restou facultado ao demandante no acórdão.
Acolhe-se os embargos para determinar ao INSS para que se abstenha de cumprir imediatamente o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.
Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/08/2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008706-42.2013.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 05000275820098240068
| INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| RELATOR | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| PRESIDENTE | : | Osni Cardoso Filho |
| PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
| APELANTE | : | DINARTE ALVES |
| ADVOGADO | : | Darcisio Antonio Muller |
| APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| APELADO | : | (Os mesmos) |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEARA/SC |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 14/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
| RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| VOTANTE(S) | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA | |
| : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Paulo Roberto do Amaral Nunes
Secretário em substituição
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